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Fórum #2: «Administração Aberta e Participação Cívica»

Fórum #2: «Administração Aberta e Participação Cívica»

09/12/2020

 

No âmbito do II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (Plano de Ação), decorreu a 9 de dezembro a segunda sessão do Programa de Fóruns de Discussão Temática, dedicada ao tema «Administração Aberta e Participação Cívica».

Organizada pela Rede Nacional de Administração Aberta (Rede) e pela Plataforma de Associações da Sociedade Civil - Casa da Cidadania (PASC) e após breve apresentação de enquadramento às atividades da Open Government Partnership Portugal e aos Planos de Ação, a sessão contou com apresentação de Luís Vidigal, vogal da Direção da PASC, que abordou, entre outras temáticas, na imagem socialmente instituída sobre as entidades públicas e a Administração Pública, o confronto de papéis e perspetivas ou mecanismos e possibilidades de envolvimento cívico e de exercício de uma cidadania mais ativa e informada.

A segunda parte da sessão, que contou com cerca de 25 participantes, foi de fórum de discussão, tendo sido identificadas algumas temáticas dominantes, lançados distintos desafios, assim como identificadas as respetivas oportunidades:

 

Situação identificada / Tema

Desafios/Oportunidades

Papel das redes sociais na cidadania ativa

  • Potencializar o papel das redes sociais em iniciativas de cidadania ativa, evitando a demonização e o menosprezo; perspetiva pedagógica de educação dos utilizadores

 

Relevância dos dados abertos, enquanto suporte fundamental para o exercício da cidadania informada

  • Partilha de dados pelas entidades públicas em formatos efetivamente abertos, evitando os «dados mortos» e formatos fechados (exemplo: PDF), pouco apelativos ou pouco acessíveis;
  • Consolidar compromisso real das entidades públicas com a divulgação de dados abertos;
  • Melhorar qualitativamente os dados disponibilizados e desenvolver mecanismos de efetiva integração;
  • Privilegiar a disponibilização de dados via webservices ou mecanismos de integração;
  • No contexto da «ciência aberta» e da ciência cidadã», criar mecanismos e eixos de ação com vista à criação de pontes entre serviços da Administração Pública e a academia, tendentes a facilitar o recurso aos dados abertos para efeito de investigação, de modo a que o ónus deixe de recair exclusivamente sobre a academia e as entidades que produzem investigação;
  • Fomento da partilha e abertura de dados às entidades públicas e à sociedade civil pela academia, com vista à potencialização de possibilidades de reutilização e de criação de valor informativo;
  • Compromisso com os dados abertos como mecanismo de criação de valor para a economia; instituição progressiva de uma «economia circular» dos dados.

 

Obstáculos à relação entre a administração do Estado e os cidadãos

  • Criação/fomento de mecanismos de auscultação dos cidadãos e de participação nas decisões, processos e procedimentos públicos;
  • Priorização de mecanismos de simplificação e de pertinência produtiva que facilitem o acesso à administração do Estado;
  • Inclusão de políticas de auscultação dos cidadãos e de cidadania participativa nos programas políticos dos partidos de Governo;
  • Compromisso dos Governos em cumprir os seus programas políticos;
  • Maior informação sobre os processos públicos, com vista a reequilibrar perspetivas e expectativas;
  • Ouvir cidadãos como princípio e com o fim concreto de melhoria e definição das políticas públicas, e não como instrumento utilitário ou legitimador de outro tipo de fins;
  • Quebrar os «silos organizacionais», pelos quais os procedimentos surgem compartimentados e dispersos por distintas entidades, obrigando o cidadão a múltiplas diligências, muitas delas eventualmente suprimíveis;
  • Numa lógica de cocriação, fomentar uma interação permanente entre sociedade civil e Administração pública, em ciclos PDCA – Plan, Do, Check, Act –, com vista à análise de experiências individuais e coletivas que contribuam para a redefinição de políticas e serviços ou para a criação de novas políticas e serviços.

 

Centrar os serviços públicos no cidadão

  • Centralizar a prestação dos serviços públicos nas «fases de vida» ou na «jornada de vida» do cidadão;
  • Fomentar uma cultura de auscultação do cidadão, com vista a dar resposta às suas necessidades concretas;
  • Melhorar a comunicação com o cidadão, em termos qualitativos e dando resposta efetiva e em tempo útil aos seus contatos e interações;
  • Generalizar o princípio do «contacto único» e minimizar a exigência de certidões e comprovativos, por via da integração, partilha e abertura de dados e informações entre as entidades públicas.

 

 
Partilhamos abaixo os conteúdos-chave do webinar: