FAQ

A Open Government Partnership (OGP) / Parceria para a Administração Aberta, é uma iniciativa multilateral que foi lançada em setembro de 2011, e que visa garantir compromissos concretos dos governos para promover a transparência, fomentar a participação pública, combater a corrupção e utilizar as novas tecnologias como ferramenta para fortalecer a democracia participativa. É objetivo da OGP que os governos se tornem mais transparentes, mais responsáveis e mais próximos dos cidadãos para disponibilizarem melhores serviços públicos.

Portugal aderiu à OGP em dezembro de 2017, sendo a participação nacional coordenada pela Agência para a Modernização Administrativa.

Para pertencer à OGP, os países terão em primeiro lugar de preencher uma série de critérios de elegibilidade pré-definidos pela organização; passada esta fase, os países deverão solicitar a adesão formal e subscrever a Declaração de Administração Aberta; e finalmente, apresentar um Plano de Ação Nacional com medidas específicas no domínio da Administração Aberta e divulgar relatórios de progresso sobre a implementação do Plano.

Um Plano de Ação Nacional de Administração Aberta é o documento que define compromissos específicos, que cada país se propõe a realizar, para alcançar os objetivos e princípios propostos pela OGP.

Os Planos de Ação são bienais e devem ser específicos, mensuráveis, relevantes e delimitados no tempo, e promover a transparência, a prestação de contas públicas e a participação pública.

A OGP estabelece que a participação dos países-membros deverá ser concretizada, localmente, através de uma Rede constituída por representantes da Administração Pública e da Sociedade Civil e que assegurará o desenvolvimento, a execução e a supervisão de um Plano de Ação Nacional de Administração Aberta.

Nesse sentido, a Agência para a Modernização Administrativa promoveu a criação da Rede Nacional de Administração Aberta para concretizar o desenvolvimento das atividades inerentes à participação Portuguesa na OGP, incluindo:

- definir as linhas gerais e principais eixos do Plano de Ação Nacional de Administração Aberta, a ser elaborado bienalmente;

- aprovar a versão final do Plano de Ação Nacional de Administração Aberta, assegurando a participação da sociedade civil;

- acompanhar a execução do Plano de Ação Nacional de Administração Aberta;

- promover atividades associadas à participação Portuguesa na OGP, assim como a mobilização dos diferentes stakeholders para a temática da Administração Aberta.

A Rede Nacional de Administração Aberta integra representantes governamentais e da Sociedade Civil e prevê canais de participação presencial e online. Para além da Agência para a Modernização Administrativa, que coordena os trabalhos, a Rede é constituída pelas seguintes entidades:

- Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa;

- Autoridade Tributária;

- Provedor de Justiça;

- Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;

- Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

- Associação Nacional de Jovens Empresários;

- Associação Nacional de Municípios Portugueses;

- Plataforma de Associações da Sociedade Civil;

- Transparência e Integridade.

Todos os cidadãos são convidados a contribuir para a promoção da Administração Aberta em Portugal, constituindo este site a plataforma central para esse efeito:

- O separador Participe! permite consultar e comentar as medidas de Administração Aberta propostas pela Rede Nacional de Administração Aberta, bem como sugerir novas medidas. As propostas apresentadas no âmbito da consulta pública devem ser concretas, identificando de forma clara o problema/questão que se pretende abordar e descrevendo pormenorizadamente a medida. 

Os contributos recebidos pela Rede não são vinculativos e estão sujeitos a análise prévia, sendo que deverão observar os princípios orientadores da OGP e enquadrar-se no âmbito das atribuições do Estado, respeitando o Programa de Governo. Do mesmo modo, as propostas terão de ser tecnicamente exequíveis e não devem contemplar meras alterações legislativas, pedidos de apoio ou venda de serviços (designadamente por estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual) ou a construção de infraestruturas; 

- Os cidadãos podem ainda, a qualquer altura, deixar ideias e contributos genéricos, através do separador “Participe!” ou do botão de feedback que está disponível em todas as páginas do site.