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Compromisso 8

Compromisso #8 | Incrementar a transparência e a prevenção da corrupção na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e na aplicação de fundos públicos

 

Qual é o compromisso?

Fomentar a monitorização transversal e simplificada das fontes de informação existentes contribuindo para a sua evolução e inteligibilidade no sentido de:

  • responsabilização dos decisores políticos e as instituições públicas; 

  • prevenção dos desvios e da corrupção;

  • incremento da confiança dos cidadãos e das empresas.

Progresso

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Legenda:

1. Incorporar no Portal Mais Transparência toda a informação sobre os investimentos públicos nas diferentes áreas de execução do PRR, incluindo os valores de execução, beneficiários e fornecedores.

2. Desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização focada nas funcionalidades do Portal Mais Transparência dirigida a diferentes públicos, promovendo a sua utilização.

3. Promover o desenvolvimento de ferramentas de monitorização cívica para prevenir a corrupção, nomeadamente dashboards de visualização de dados de contratação pública e a implementação de Pactos de Integridade, pelas autoridades gestoras dos fundos.

4. Ligar o Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado.

 

Descrição dos resultados esperados

  • Evolução do Portal Mais Transparência, para que incorpore informação sobre o investimento público  nas diferentes áreas, incluindo dados de execução orçamental, beneficiários e avaliações de impacto;

  • Desenvolvimento da ligação do Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado;

  • Apoio na disseminação do Portal Mais Transparência junto de diferentes públicos.

 

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Pela natureza do escrutínio institucional dos fundos europeus, existem mecanismos e informações dispersas que concorrem para a sua adequada utilização. Contudo, existem ainda oportunidades de melhoria para o reforço da análise, escrutínio e comprovação da sua boa utilização, nomeadamente:

  • A acessibilidade da linguagem e da tipologia de documentação dos projetos e dos seus financiamentos a públicos com menor literacia nestas matérias;

  • A dispersão e redundância das informações prestadas;

  • As limitações de cruzamento de informação com portais e fontes de informação relevantes para o efeito.

 

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

A implementação deste compromisso contribuirá para:

  • A transparência na aplicação dos fundos europeus;

  • A prevenção da corrupção e o mau uso dos fundos públicos;

  • A maximização do impacto social do PRR;

  • O reforço da confiança dos cidadãos na boa gestão dos fundos públicos.

 

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

No quadro da transparência, pela evolução dos mecanismos existentes e sensibilização para os mesmos.

No âmbito da accountability, pela responsabilização e acompanhamento da atribuição dos fundos públicos. Na participação pública, através da promoção da participação cidadã, na medida em que procura disseminar a informação e promover o maior envolvimento dos cidadãos na concretização deste Plano Estruturante para a Recuperação da Economia.