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Compromisso 7

Compromisso #7: IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL

Descrição

Robustecimento do regime de acesso a informação administrativa e ambiental, plasmado na Lei 26/2016, de 22 de agosto, com vista a fomentar o acesso e a reutilização de dados administrativos produzidos pelo setor público.

Pode consultar o Compromisso completo aqui.  

Taxa de execução

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Atividade 1

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Atividade 2

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Atividade 3

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Atividade 4

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Compromisso #7

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I Plano de Ação

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Legenda

Atividade 1 - Nomeação e identificação do/a trabalhador/a responsável pelo acesso à informação administrativa e ambiental no website institucional de todas as entidades públicas elegíveis ou, em alternativa, disponibilização de lista agregada, em formato legível por máquina e atualizada com periodicidade trimestral, no portal dados.gov;

Atividade 2 - Listagem e publicitação das tipologias de informação e dados produzidos e geridas por cada entidade pública elegível no portal dados.gov;

Atividade 3 - Disponibilização de metadados legalmente disponibilizáveis associados a cada documento, nomeadamente a entidade emitente, a data do pedido, a data da disponibilização e o responsável pela boa prossecução do pedido de acesso

Atividade 4 - Disponibilização de informação sobre políticas e práticas de acesso à informação relativas a entidades públicas e agentes públicos com boas práticas no âmbito do acesso à informação, e com o tempo médio de disponibilização da informação.

DOCUMENTAÇÃO

Relatórios de Progresso

A disponibilizar brevemente

Atas de reuniões

Reunião dia 14 de maio de 2019 - a disponibilizar brevemente

Fotos

N/A

Actividades Planeadas

N/A