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Compromisso 7

Compromisso #7: IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL

Descrição

Robustecimento do regime de acesso a informação administrativa e ambiental, plasmado na Lei 26/2016, de 22 de agosto, com vista a fomentar o acesso e a reutilização de dados administrativos produzidos pelo setor público.

Pode consultar o Compromisso completo aqui.  

Progresso

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10%

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30%

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60%

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Atividade 1

25%

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Atividade 2

25%

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Atividade 3

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Atividade 4

50%

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Compromisso #7

25%

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I Plano de Ação

57%

57%

Legenda

Atividade 1 - Nomeação e identificação do/a trabalhador/a responsável pelo acesso à informação administrativa e ambiental no website institucional de todas as entidades públicas elegíveis ou, em alternativa, disponibilização de lista agregada, em formato legível por máquina e atualizada com periodicidade trimestral, no portal dados.gov;

Atividade 2 - Listagem e publicitação das tipologias de informação e dados produzidos e geridas por cada entidade pública elegível no portal dados.gov;

Atividade 3 - Disponibilização de metadados legalmente disponibilizáveis associados a cada documento, nomeadamente a entidade emitente, a data do pedido, a data da disponibilização e o responsável pela boa prossecução do pedido de acesso

Atividade 4 - Disponibilização de informação sobre políticas e práticas de acesso à informação relativas a entidades públicas e agentes públicos com boas práticas no âmbito do acesso à informação, e com o tempo médio de disponibilização da informação.

DOCUMENTAÇÃO

Relatórios de Progresso

O compromisso apresenta apenas um progresso marginal. Avaliar a possibilidade das suas atividades-marco poderem ser incluídas num próximo plano de ação, criando condições viáveis para a sua realização, com responsáveis e atribuições claramente definidas e indicadores a usar para monitorizar o seu progresso.

A TI-PT compilou um breve relatório com comentários, à data, sobre a implementação dos compromissos #7 e #8, do I Plano Nacional de Administração Aberta, que pode ser consultado aqui.

 

Atividade 1 - Identificação do RAI no website de todas as entidades públicas, ou publicação de lista no dados.gov - e Atividade 2 - Publicitação das tipologias de dados produzidos por cada entidade pública no dados.gov:

1. Validar a possibilidade de alojamento de um formulário no website institucional da CADA, para registar os RAIs já nomeados e/ou identificados e respetivas entidades públicas

 

Atividade 4 - Disponibilização de informação sobre boas práticas no âmbito do acesso à informação:

4. Campanha de sensibilização sobre transparência e acesso à informação administrativa e ambiental:

4.1 Colóquio “Transparência na atividade administrativa e ambiental: oportunidades e desafios”

4.2 Workshop na Semana da Administração Aberta

4.3 Sensibilização via E-Learning

 

Atas de reuniões

Reunião dia 14 de maio de 2019 

Fotos

N/A

Actividades Planeadas

- Promover reunião de trabalho entre AMA, TI-PT e CADA para avaliar estado do compromisso e estudar a possibilidade das suas atividades-marco poder ser inscritas num próximo plano de ação.