Compromisso 2

Compromisso #2 | Divulgação e capacitação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)

Qual é o compromisso?

Divulgação do regime de acesso aos documentos administrativos. Salientar que a LADA é uma lei importante para a promoção da transparência e da participação cívica em Portugal. Através da LADA, os cidadãos têm o direito de solicitar e receber informação sobre a atividade administrativa.

Progresso

10%

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90%

100%

Atividade Macro 1

Atividade Macro 2

Atividade Macro 3

Atividade Macro 4

Atividade Macro 5

Legenda:

Atividade macro 1: Ações de promoção da LADA

Atividade macro 2: Ações de formação para capacitar técnicos e dirigentes

Atividade macro 3: Conferências para aprofundar a Lei em áreas especificas

Atividade macro 4: Workshop por Comunidade Intermunicipal (CIM)

Atividade macro 5: Desenvolver um dossier de FAQ's sobre a LADA

Que problema o compromisso pretende resolver?

O acesso à informação pública é um dos princípios fundamentais do governo aberto. O direito de acesso aos documentos administrativos garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informação sobre a atividade administrativa.

Existem dificuldades por parte dos serviços públicos em matéria de aplicação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). Realidade que tem impacto na implementação da lei.

Este compromisso visa promover a capacitação dos dirigentes e trabalhadores dos serviços públicos sobre o regime de acesso aos documentos administrativos.

Qual é a causa do problema?

Desconhecimento da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Aplicabilidade a um grande universo da Administração Local e Central.

Que resultados queremos alcançar com a implementação deste compromisso?

Este compromisso é um passo importante para o desenvolvimento do governo aberto em Portugal. Permitirá melhorar o cumprimento da lei (transparência ativa e transparência passiva) e aumentar o número dos Responsáveis pelo Acesso à Informação (RAI).

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