Descrição da medida Aumentar a Transparência dos Atos Administrativos e combater a corrupção, dando cumprimento à Lei n.º 104/97, aprovada por unanimidade na Assembleia da República e publicada no Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13 e que nunca chegou a ser implementada, para além das funcionalidades disponíveis atualmente no portal base.gov.pt O SITAAP visa garantir a integração de dados provenientes do Portal Base, do SIOE, do Registo Predial, dos Benefícios Fiscais, da Execução Orçamental e de outras fontes de informação sobre atos administrativos relacionados com a propriedade e a utilização do território, a concessão a entidades privadas de bens móveis e imóveis, subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções, benefícios fiscais, perdões e dilações de dívidas, indemnizações cujo valor não tenha sido fixado judicialmente ou outros benefícios equivalentes

Qual é o problema visado pela medida? Falta de transparência e de accountability nas decisões da administração pública, capazes de criar situações susceptíveis de atrair a corrupção e a impunidade dos decisores públicos

Como é que a medida contribui para resolver o problema? O SITAAP tem por objectivo a recolha, tratamento e divulgação de dados nominativos e estatísticos sobre os seguintes atos da administração pública central, regional e local: a) Que adjudiquem empreitadas, fornecimento de bens e serviços, concessão de exclusivos, obras e serviços públicos; b) Que concedam a entidades privadas subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções e outros benefícios fiscais, perdões e dilações de dívidas, indemnizações cujo valor não tenha sido fixado judicialmente ou outros benefícios equivalentes; c) Que aprovem doações de bens do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais a entidades privadas; d) De licenciamento de loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos e centros comerciais; e) De atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social