Consulta.Lex - Consulta.Lex
Autenticação
A inserção de contributos no portal da participação portuguesa na OGP implica autenticação prévia através do Cartão de Cidadão ou da Chave Movel Digital.
![Logotipo Autenticação.gov.pt](https://ogp.eportugal.gov.pt/o/opengov-theme/images/linkgov.png)
Cartão Cidadão
Vai precisar do seu Cartão de Cidadão, do código pin e de um leitor.
Chave Móvel Digital
Seleccione a nacionalidade para avançar.
 
#8 - Consulta.Lex
Criação de um portal de consultas públicas legislativas, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no processo legislativo, através da consulta de diplomas e correspetiva formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final
A medida pretende combater o afastamento que atualmente existe, da parte dos cidadãos, relativamente à sua participação no processo legislativo e à tomada de decisões
Esta medida permitirá uma maior aproximação dos cidadãos à tomada de decisões através de existência de um único local, acessível a todos, onde os diplomas em preparação ou em consulta estarão disponíveis. O cidadão poderá criar um perfil, sendo notificado de todas os diplomas legais que nas suas áreas de interesse, sejam colocados em consulta pública, podendo acompanhar todo o respetivo procedimento de elaboração e aprovação nas suas várias fases. Por esta via, os cidadãos podem enviar os seus contributos, e tornar-se parte no procedimento normativo, recebendo informações sobre alterações ao diploma, bem como sobre a apreciação dos contributos que formularam. Mesmo depois de o diploma ter sido aprovado, há ainda a possibilidade de o cidadão ter acesso a informações relevantes sobre os contributos enviados, possibilitando-se o conhecimento de quais foram acolhidos e não acolhidos
transparência
Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa/Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Setembro 2018 – Outubro 2019
Tem alguma questão, sugestão ou comentário?
Contacte-nos e responderemos assim que possível.
O seu comentário foi submetido com sucesso!
Ocorreu um erro ao submeter o seu comentário!
Proponha a sua medida
A sua medida foi submetida com sucesso!
Ocorreu um erro ao submeter a sua medida!